AREsp 1786118 - DECISAO

AREsp 1786118 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal manteve o entendimento do juízo e do acórdão de origem que afastou a aplicação do tráfico privilegiado porque a instância ordinária constatou elementos fático-probatórios (confissão de atuação para terceiros e quantidade de entorpecentes) que indicam dedicação à atividade criminosa; a alteração desse entendimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e, diante disso e das circunstâncias judiciais, manteve-se o regime inicial fechado, negando provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Parties
Agravante: agravante; Defesa: defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmula N. 7/stj Súmula N. 568/stj

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 possível violação ao art. 33, § 2º, do Código Penal (alegado pela defesa)
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal manteve o entendimento do juízo e do acórdão de origem que afastou a aplicação do tráfico privilegiado porque a instância ordinária constatou elementos fático-probatórios (confissão de atuação para terceiros e quantidade de entorpecentes) que indicam dedicação à atividade criminosa; a alteração desse entendimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e, diante disso e das circunstâncias judiciais, manteve-se o regime inicial fechado, negando provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.