HC 553776 - DECISAO

HC 553776 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva porque, apesar de haver fundamentação, a quantidade de maconha apreendida (354,45 g) não é expressiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão, especialmente no contexto excepcional da pandemia, nos termos do art. 312 do CPP e cabendo a aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ROBSON DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0027.18.010705-7/001); Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Periculum Libertatis, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Periculum Libertatis Pandemia (covid 19)

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Parties

ROBSON DA SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0027.18.010705-7/001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando a quantidade de entorpecente não é expressiva
  3. 3 Consideração da excepcionalidade da segregação em situação de pandemia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva porque, apesar de haver fundamentação, a quantidade de maconha apreendida (354,45 g) não é expressiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão, especialmente no contexto excepcional da pandemia, nos termos do art. 312 do CPP e cabendo a aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais