AREsp 1730072 - DECISAO

AREsp 1730072 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento principal da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por afronta a norma constitucional), limitando-se a discutir apenas a aplicação da Súmula 7/STJ; tal omissão torna aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 253, par. único, I, do RISTJ, impossibilitando o conhecimento dos recursos.

Parties
Agravante: LUIS FELISBERTO DA SILVA JUNIOR; Agravante: RAFAEL MENEZES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
não conheço dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LUIS FELISBERTO DA SILVA JUNIOR

Agravante

RAFAEL MENEZES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por alegada violação de norma constitucional
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ (proibição de reexame do conjunto fático-probatório por recurso especial)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento principal da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por afronta a norma constitucional), limitando-se a discutir apenas a aplicação da Súmula 7/STJ; tal omissão torna aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 253, par. único, I, do RISTJ, impossibilitando o conhecimento dos recursos.

Court Disposition

não conheço dos agravos em recurso especial

Orders

  • Não conheço dos agravos em recurso especial interpostos às fls.632-639 e 640-649.
  • Publique-se.