HC 573699 - DECISAO

HC 573699 - DECISAO

Parties
Paciente: MATEUS WEGRZYNOWSKI DE CASTRO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Recorrente/parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Concessão Da Ordem)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Pandemia/covid 19, Desclassificação
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Pandemia/covid 19 Desclassificação

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Parties

MATEUS WEGRZYNOWSKI DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público

Recorrente/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga como indício de habitualidade delitiva