AREsp 1798430 - DECISAO

AREsp 1798430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados para fins de dissídio jurisprudencial (alínea c), motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: LORENIR ANTONIO DOS SANTOS; Corréu: Jorge; Corréu: Jonathan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame De Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LORENIR ANTONIO DOS SANTOS

Agravante

Jorge

Corréu

Jonathan

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/09
  2. 2 art. 386, inciso VII, do CPP
  3. 3 ilegalidade da condenação por tráfico e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados para fins de dissídio jurisprudencial (alínea c), motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.