HC 601357 - DECISAO

HC 601357 - DECISAO

Não é cabível, por habeas corpus, desconstituir o entendimento das instâncias ordinárias que afastou a causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, quando o afastamento se funda em circunstâncias fático-probatórias que evidenciam dedicação a atividade criminosa. Contudo, considerando o quantum da pena (5 anos), a fixação da pena-base no mínimo legal, a primariedade do paciente e a quantidade de droga apreendida (83,1g de maconha e 48,2g de cocaína), o regime inicial deve ser o semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal e da Súmula n. 440/STJ.

Parties
Paciente: DENILSON DE AMORA NASCIMENTO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

DENILSON DE AMORA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado ou semiaberto)

Ratio Decidendi

Não é cabível, por habeas corpus, desconstituir o entendimento das instâncias ordinárias que afastou a causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, quando o afastamento se funda em circunstâncias fático-probatórias que evidenciam dedicação a atividade criminosa. Contudo, considerando o quantum da pena (5 anos), a fixação da pena-base no mínimo legal, a primariedade do paciente e a quantidade de droga apreendida (83,1g de maconha e 48,2g de cocaína), o regime inicial deve ser o semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal e da Súmula n. 440/STJ.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido

Orders

  • Conhecer parcialmente da impetração e conceder a ordem de habeas corpus
  • Confirmar a decisão liminar