RHC 140683 - DECISAO

RHC 140683 - DECISAO

Não conheceu-se da matéria relativa à recomendação do CNJ por supressão de instância; quanto ao art. 316/CPP, o juízo de origem procedeu à reavaliação da prisão preventiva e manteve-a pelos mesmos fundamentos, não havendo flagrante ilegalidade justificadora da concessão do habeas corpus, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido De Liminar
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reavaliação Da Prisão Preventiva, Art. 316, Parágrafo Único, CPP, Recomendação Do CNJ, Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reavaliação Da Prisão Preventiva Art. 316, Parágrafo Único, CPP Recomendação Do CNJ Custódia Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 316, parágrafo único, do CPP pela não reavaliação da prisão preventiva no prazo legal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento da alegação relativa à recomendação do CNJ diante da supressão de instância
  3. 3 Relevância de condições pessoais (primariedade, ocupação lícita, residência fixa) para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da matéria relativa à recomendação do CNJ por supressão de instância; quanto ao art. 316/CPP, o juízo de origem procedeu à reavaliação da prisão preventiva e manteve-a pelos mesmos fundamentos, não havendo flagrante ilegalidade justificadora da concessão do habeas corpus, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.