HC 618806 - DECISAO

HC 618806 - DECISAO

Reconheceu-se a legalidade da prisão em flagrante por se tratar de crime permanente e por haver consentimento do genitor para ingresso domiciliar; reconhecida a fundamentação da conversão em preventiva por reincidência e registros criminais, o tribunal entendeu, porém, que a quantidade apreendida (188,60g de maconha) não justificava medida cautelar tão gravosa, razão pela qual substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares pessoais menos gravosas, conforme art. 310, II, do CPP, mantendo a possibilidade de decretação de prisão por fatos novos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo parcialmente a ordem para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Busca Domiciliar, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Busca Domiciliar Excesso De Prazo

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a legalidade da prisão em flagrante por se tratar de crime permanente e por haver consentimento do genitor para ingresso domiciliar; reconhecida a fundamentação da conversão em preventiva por reincidência e registros criminais, o tribunal entendeu, porém, que a quantidade apreendida (188,60g de maconha) não justificava medida cautelar tão gravosa, razão pela qual substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares pessoais menos gravosas, conforme art. 310, II, do CPP, mantendo a possibilidade de decretação de prisão por fatos novos.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  • apresentação a cada 2 meses ao juízo competente