AREsp 1798215 - DECISAO

AREsp 1798215 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão constitucional suscitada é matéria própria do STF (art. 102, III, CF) e o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7.

Parties
Agravante: VANDUIR ALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Tráfico Interestadual, Desclassificação Para Uso De Drogas (art. 28 Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Tráfico Interestadual Desclassificação Para Uso De Drogas (art. 28 Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VANDUIR ALVES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 pedido de desclassificação do crime de tráfico para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006) por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão constitucional suscitada é matéria própria do STF (art. 102, III, CF) e o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.