HC 633941 - DECISAO

HC 633941 - DECISAO

Ao aplicar o entendimento consolidado no REsp 1672654/SP, entendeu-se que a condenação anterior pelo art. 28 da Lei nº 11.343/2006 não pode ser utilizada como causa de reincidência apta a afastar a minorante do art. 33, §4º no presente caso; afastada a reincidência, restabeleceu-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, no regime aberto, e determinou-se a conversão da pena privativa em restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Willian; Réu: Luís Ricardo; Apelante: Ministério Público; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Reincidência, Dosimetria, Redução De Pena (art. 33, §4º), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Reincidência Dosimetria Redução De Pena (art. 33, §4º) +1 more

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Parties

Willian

Paciente

Luís Ricardo

Réu

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior pelo art. 28 da Lei nº 11.343/2006 configura reincidência apta a afastar o redutor do art. 33, §4º
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime prisional e conversão da pena privativa em restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Ao aplicar o entendimento consolidado no REsp 1672654/SP, entendeu-se que a condenação anterior pelo art. 28 da Lei nº 11.343/2006 não pode ser utilizada como causa de reincidência apta a afastar a minorante do art. 33, §4º no presente caso; afastada a reincidência, restabeleceu-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, no regime aberto, e determinou-se a conversão da pena privativa em restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzir a pena do paciente a 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Fixar o regime inicial para o regime aberto