HC 630596 - DECISAO

HC 630596 - DECISAO

Concluiu-se que o paciente é primário e de bons antecedentes, a quantidade de droga apreendida (3,79g de crack) não é, isoladamente, suficiente para demonstrar dedicação à atividade criminosa, e não há elementos concretos que justifiquem afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se a diminuição máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO DA SILVA CAFUNDO ou LUIZ GUSTAVO DA SILVA CAFUNDÓ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição De Pena, Habeas Corpus, Art. 33, §4.º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição De Pena Habeas Corpus Art. 33, §4.º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

LUIS GUSTAVO DA SILVA CAFUNDO ou LUIZ GUSTAVO DA SILVA CAFUNDÓ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o paciente é primário e de bons antecedentes, a quantidade de droga apreendida (3,79g de crack) não é, isoladamente, suficiente para demonstrar dedicação à atividade criminosa, e não há elementos concretos que justifiquem afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se a diminuição máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa
  • Determinar ao Juiz de primeiro grau que fixe as condições para o cumprimento da pena em regime inicial aberto