AREsp 1807044 - DECISAO

AREsp 1807044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos invocados (art. 33, caput, e art. 28, caput, da Lei 11.343/2006) não contêm comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, mesmo que superado tal óbice, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JONES SOARES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Entorpecentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Entorpecentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

JONES SOARES BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível desclassificação do crime do art. 33, caput, para art. 28, caput, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da alegada insuficiência normativa dos dispositivos indicados
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos invocados (art. 33, caput, e art. 28, caput, da Lei 11.343/2006) não contêm comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, mesmo que superado tal óbice, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.