HC 635600 - DECISAO

HC 635600 - DECISAO

Mantida a valoração probatória das instâncias ordinárias, que reconheceram materialidade e autoria e demonstraram permanência e estabilidade da associação entre o paciente e o adolescente; por consequência, a condenação pelo art. 35 e a majorante do art. 40, VI são justificadas e a aplicação do redutor do art. 33, § 4º é prejudicada; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar tais fatos, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ELIZEU; Impetrado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 35 Da Lei 11.343/2006, Art. 40, VI Da Lei 11.343/2006, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 35 Da Lei 11.343/2006 Art. 40, VI Da Lei 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ELIZEU

Paciente

Ministério Público Federal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de permanência e estabilidade para caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35)
  2. 2 Possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de condenação por associação
  3. 3 Competência do habeas corpus para o revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Mantida a valoração probatória das instâncias ordinárias, que reconheceram materialidade e autoria e demonstraram permanência e estabilidade da associação entre o paciente e o adolescente; por consequência, a condenação pelo art. 35 e a majorante do art. 40, VI são justificadas e a aplicação do redutor do art. 33, § 4º é prejudicada; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar tais fatos, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se