HC 633786 - DECISAO

HC 633786 - DECISAO

Concluiu-se que a fundamentação das instâncias de origem para manter a prisão preventiva foi genérica e não apresentou elementos concretos capazes de justificar a medida extrema; sendo as quantidades apreendidas (10,4 g de cocaína e 5,5 g de crack) insuficientes para demonstrar tráfico de grandes proporções e não havendo antecedentes ou fatos que extrapolem o próprio tipo penal, mostrou-se proporcional e adequada a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319, I e II, do CPP, de modo a evitar a reiteração delitiva, razão pela qual a ordem foi concedida para tal fim.

Parties
Paciente: Claudio Vinicius Antonio de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (confirmação Da Liminar E Concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão do paciente por medidas alternativas à prisão previstas no art. 319, I e II, do CPP, confirmando a liminar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

Claudio Vinicius Antonio de Souza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (confirmação Da Liminar E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Revogação ou manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a fundamentação das instâncias de origem para manter a prisão preventiva foi genérica e não apresentou elementos concretos capazes de justificar a medida extrema; sendo as quantidades apreendidas (10,4 g de cocaína e 5,5 g de crack) insuficientes para demonstrar tráfico de grandes proporções e não havendo antecedentes ou fatos que extrapolem o próprio tipo penal, mostrou-se proporcional e adequada a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319, I e II, do CPP, de modo a evitar a reiteração delitiva, razão pela qual a ordem foi concedida para tal fim.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão do paciente por medidas alternativas à prisão previstas no art. 319, I e II, do CPP, confirmando a liminar.

Orders

  • Substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319, I e II, do CPP (comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades; proibição de acesso a determinados lugares relacionados à prática dos crimes imputados)
  • Medidas a serem implementadas pelo Juízo de primeiro grau, salvo prisão por outro motivo