HC 624508 - DECISAO

HC 624508 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, diante da multirreincidência específica do paciente, a jurisprudência consolidada do STJ admite que a agravante da reincidência prevaleça sobre a atenuante da confissão, de modo que não é cabível a compensação integral entre elas; a Corte de origem adequadamente aplicou critérios do art. 59 do CP e exerceu discricionariedade válida na dosimetria, reduzindo parcialmente o aumento aplicado.

Parties
Paciente: PAULO BEZERRA DA SILVA FREITAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Reincidência Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Multirreincidência Compensação De Circunstâncias

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Parties

PAULO BEZERRA DA SILVA FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência
  2. 2 incidência da fração de aumento de 1/6 na reincidência
  3. 3 fixação da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, diante da multirreincidência específica do paciente, a jurisprudência consolidada do STJ admite que a agravante da reincidência prevaleça sobre a atenuante da confissão, de modo que não é cabível a compensação integral entre elas; a Corte de origem adequadamente aplicou critérios do art. 59 do CP e exerceu discricionariedade válida na dosimetria, reduzindo parcialmente o aumento aplicado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.