HC 576957 - DECISAO

HC 576957 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva afasta a nulidade alegada pela ausência de audiência de custódia, e não se evidencia ilegalidade manifesta que autorize habeas corpus contra decisão monocrática de relator.

Parties
Paciente: Antônio Nicácio de Freitas; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Porte Ilegal De Arma

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Parties

Antônio Nicácio de Freitas

Paciente

Tribunal de Justiça do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de audiência de custódia
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva afasta a nulidade alegada pela ausência de audiência de custódia, e não se evidencia ilegalidade manifesta que autorize habeas corpus contra decisão monocrática de relator.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • denego a ordem.
  • Publique-se.