HC 633479 - DECISAO

HC 633479 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem demonstrou que o ingresso na residência foi autorizado pelo paciente, afastando a nulidade por violação de domicílio; o conjunto probatório (apreensões, laudos, depoimentos policiais, chave que abriu o quarto com entorpecentes e declarações) comprovou materialidade e autoria do crime de tráfico, de modo que eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a aplicação do princípio da insignificância às munições foi afastada em razão da reincidência e do contexto, sendo mantida a tipicidade e a dosimetria aplicada; por fim, mantida a pena final superior a oito anos, é inviável o abrandamento do regime inicial.

Parties
Paciente: Alexandre da Conceição Soares; Corréu: Lucas Silva Bitencourt Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Munição/arma, Violação De Domicílio, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Munição/arma Violação De Domicílio Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

Alexandre da Conceição Soares

Paciente

Lucas Silva Bitencourt Campos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada e busca por suposta violação de domicílio
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem demonstrou que o ingresso na residência foi autorizado pelo paciente, afastando a nulidade por violação de domicílio; o conjunto probatório (apreensões, laudos, depoimentos policiais, chave que abriu o quarto com entorpecentes e declarações) comprovou materialidade e autoria do crime de tráfico, de modo que eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a aplicação do princípio da insignificância às munições foi afastada em razão da reincidência e do contexto, sendo mantida a tipicidade e a dosimetria aplicada; por fim, mantida a pena final superior a oito anos, é inviável o abrandamento do regime inicial.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.