AREsp 1780029 - DECISAO

AREsp 1780029 - DECISAO

Mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem: a quantidade expressiva de droga apreendida e as circunstâncias da prisão evidenciam dedicação do recorrente ao tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se entendimento consolidado desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS RAVAL FORNOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento, Detração Penal, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Detração Penal Bis in Idem

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Parties

MARCOS VINICIUS RAVAL FORNOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria (possível bis in idem)
  3. 3 fixação do regime prisional com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 e arts. 33 e 59 do CP

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem: a quantidade expressiva de droga apreendida e as circunstâncias da prisão evidenciam dedicação do recorrente ao tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se entendimento consolidado desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.