HC 611897 - DECISAO

HC 611897 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio; o Tribunal de origem agiu corretamente ao manter o regime inicial fechado, pois, embora a pena aplicada tenha sido de 4 anos e 2 meses, a variedade e a quantidade das drogas apreendidas (117 porções de cocaína, 65 porções de crack e 74 porções de maconha) revelam maior gravidade, justificando afastamento dos parâmetros meramente quantitativos do art. 33 do Código Penal.

Parties
Paciente: CAIRON GENIS MALAQUIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502610-95.2019.8.26.0616); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmulas 440 STJ E 718 E 719 STF, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmulas 440 STJ E 718 E 719 STF Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

CAIRON GENIS MALAQUIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502610-95.2019.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de atuação ex officio do STJ em caso de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio; o Tribunal de origem agiu corretamente ao manter o regime inicial fechado, pois, embora a pena aplicada tenha sido de 4 anos e 2 meses, a variedade e a quantidade das drogas apreendidas (117 porções de cocaína, 65 porções de crack e 74 porções de maconha) revelam maior gravidade, justificando afastamento dos parâmetros meramente quantitativos do art. 33 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.