HC 636200 - DECISAO

HC 636200 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para rever dosimetria que exige reexame do conjunto fático-probatório; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão oficiosa, e as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta o afastamento da minorante e a fixação do regime fechado com base na quantidade de droga apreendida (3,072 kg de cocaína) e nas circunstâncias do delito.

Parties
Paciente: NOERKHAN NAZIERKHAN; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006

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Parties

NOERKHAN NAZIERKHAN

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para rever dosimetria que exige reexame do conjunto fático-probatório; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão oficiosa, e as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta o afastamento da minorante e a fixação do regime fechado com base na quantidade de droga apreendida (3,072 kg de cocaína) e nas circunstâncias do delito.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus