HC 634856 - DECISAO

HC 634856 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se exclusivamente na hediondez e na gravidade abstrata do tráfico de drogas, sem elementos concretos. Considerando a quantidade ínfima de droga apreendida (7,2 g), a aplicação da causa redutora do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 no patamar máximo, a primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis, a pena final ficou em 1 ano e 8 meses (inferior a 4 anos). Assim, impõe-se o regime inicial aberto e a substituição da pena por medidas restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do CP e art. 44 do CP, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE ANTUNES; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

PEDRO HENRIQUE ANTUNES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 aplicação da causa redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se exclusivamente na hediondez e na gravidade abstrata do tráfico de drogas, sem elementos concretos. Considerando a quantidade ínfima de droga apreendida (7,2 g), a aplicação da causa redutora do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 no patamar máximo, a primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis, a pena final ficou em 1 ano e 8 meses (inferior a 4 anos). Assim, impõe-se o regime inicial aberto e a substituição da pena por medidas restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do CP e art. 44 do CP, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial aberto.
  • Ordem concedida de ofício para substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.