AREsp 1801940 - DECISAO

AREsp 1801940 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo assentou fundamento autônomo (crime permanente e estado de flagrância autorizando entrada) não atacado pela recorrente, configurando óbice da Súmula 283/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; decisão fundada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KATHLEEN DA SILVA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Provas Ilícitas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Provas Ilícitas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf +1 more

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Parties

KATHLEEN DA SILVA CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação de domicílio e ilicitude das provas obtidas por busca domiciliar
  2. 2 Possibilidade de ingresso sem mandado em crime permanente (tráfico de drogas)
  3. 3 Óbice da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo assentou fundamento autônomo (crime permanente e estado de flagrância autorizando entrada) não atacado pela recorrente, configurando óbice da Súmula 283/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; decisão fundada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.