HC 616889 - DECISAO

HC 616889 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade no acórdão porque há fundamentos idôneos para a não concessão da minorante no patamar máximo: quantidade e natureza da droga (99 porções, 14,67 g de crack) e evidências de dedicação a atividades delitivas (balança de precisão apreendida, ação penal em curso), motivo pelo qual foi aplicada redução de 1/6, mantida a pena definitiva e o regime semiaberto, e negada a substituição por restritivas de direitos; habeas corpus denegado.

Parties
Paciente: SÍLVIO MAKSON NASCIMENTO CHAVES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Resistência (art. 329 Cp), Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Resistência (art. 329 Cp) Habeas Corpus Regime Prisional +1 more

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Parties

SÍLVIO MAKSON NASCIMENTO CHAVES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo
  2. 2 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Utilização de ação penal em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade no acórdão porque há fundamentos idôneos para a não concessão da minorante no patamar máximo: quantidade e natureza da droga (99 porções, 14,67 g de crack) e evidências de dedicação a atividades delitivas (balança de precisão apreendida, ação penal em curso), motivo pelo qual foi aplicada redução de 1/6, mantida a pena definitiva e o regime semiaberto, e negada a substituição por restritivas de direitos; habeas corpus denegado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.