HC 597611 - DECISAO

HC 597611 - DECISAO

Verificada a alteração fático-processual posterior ao ajuizamento (o juízo da execução fixou o regime aberto e substituiu a pena corporal por restritivas de direitos em 01/12/2020), o pedido tornou-se prejudicado, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: GESSICA MICHELE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

GESSICA MICHELE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto em razão de atuação do juízo da execução

Ratio Decidendi

Verificada a alteração fático-processual posterior ao ajuizamento (o juízo da execução fixou o regime aberto e substituiu a pena corporal por restritivas de direitos em 01/12/2020), o pedido tornou-se prejudicado, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.