AREsp 1797837 - DECISAO

AREsp 1797837 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da valoração de provas realizada pelas instâncias ordinárias, situação vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: PAULO VITOR ALBARADO GENTIL; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Valoração Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Tráfico De Drogas Presunção De Inocência In Dubio Pro Reo Valoração Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

PAULO VITOR ALBARADO GENTIL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da valoração de provas realizada pelas instâncias ordinárias, situação vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.