AREsp 1760203 - DECISAO

AREsp 1760203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de inépcia da denúncia foi superada pela existência de sentença condenatória, o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente as provas e teses relevantes para o julgamento, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão que justifique anulação do acórdão.

Parties
Agravante: ROGERIO DIAS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Por Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inépcia Da Denúncia Nulidade Por Omissão Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROGERIO DIAS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível inépcia da denúncia por falta de individualização das condutas
  2. 2 nulidade do acórdão por omissão no enfrentamento de teses defensivas
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de inépcia da denúncia foi superada pela existência de sentença condenatória, o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente as provas e teses relevantes para o julgamento, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão que justifique anulação do acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.