HC 626796 - DECISAO

HC 626796 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, no juízo inicial, há prova da materialidade (laudo provisório) e indícios da autoria (apreensão no local apontado como ponto de venda), além de reincidência do paciente por crimes graves, circunstâncias que justificam a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, estando inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: Daniel Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares

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Parties

Daniel Dias

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 distinção entre tráfico de drogas e posse para uso com base na quantidade apreendida
  3. 3 adequação das medidas cautelares previstas na Lei nº 12.403/11

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, no juízo inicial, há prova da materialidade (laudo provisório) e indícios da autoria (apreensão no local apontado como ponto de venda), além de reincidência do paciente por crimes graves, circunstâncias que justificam a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, estando inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se o habeas corpus
  • Publique-se