HC 636163 - DECISAO

HC 636163 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via escolhida é inadequada para reexaminar provas e a instância de origem, com suporte no conjunto probatório (apreensão, laudos e depoimentos), decidiu de forma plausível pelo afastamento da minorante do art. 33, § 4º, por indícios de habitualidade delitiva; não houve flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: MARCOS PEDROSO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Valoração Probatória E Reexame Do Acervo Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Valoração Probatória E Reexame Do Acervo Probatório

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Parties

MARCOS PEDROSO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da prova e impossibilidade de reexame do acervo probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via escolhida é inadequada para reexaminar provas e a instância de origem, com suporte no conjunto probatório (apreensão, laudos e depoimentos), decidiu de forma plausível pelo afastamento da minorante do art. 33, § 4º, por indícios de habitualidade delitiva; não houve flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus