AREsp 1804304 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para, com fundamento na Súmula n. 284 do STF e por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados, não conhecer do recurso especial apresentado, por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia.
- Parties
- Agravante: JEFERSON BITENCOURT ANCINELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais
Case Brief
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Parties
JEFERSON BITENCOURT ANCINELO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
- 3 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para, com fundamento na Súmula n. 284 do STF e por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados, não conhecer do recurso especial apresentado, por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo
- Não conheço do recurso especial
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