HC 634519 - DECISAO

HC 634519 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, o writ não deve ser conhecido; além disso, examinando-se de ofício o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, uma vez que a decisão que converteu o flagrante em preventiva contém fundamentação idônea baseada em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, indícios de autoria e antecedentes) e o ingresso no domicílio foi justificado pela natureza permanente do delito e por fundadas razões, de modo que a manutenção da prisão preventiva se mostra adequada para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: WILLIAN LOPES DOS SANTOS; Paciente: WESLEY AUGUSTO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Ingresso Em Domicílio, Crime Permanente, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Ingresso Em Domicílio Crime Permanente +2 more

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Parties

WILLIAN LOPES DOS SANTOS

Paciente

WESLEY AUGUSTO ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva ao art. 312 do CPP
  3. 3 ilegalidade do ingresso policial no domicílio sem mandado em crime permanente

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, o writ não deve ser conhecido; além disso, examinando-se de ofício o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, uma vez que a decisão que converteu o flagrante em preventiva contém fundamentação idônea baseada em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, indícios de autoria e antecedentes) e o ingresso no domicílio foi justificado pela natureza permanente do delito e por fundadas razões, de modo que a manutenção da prisão preventiva se mostra adequada para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.