HC 641988 - DECISAO

HC 641988 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a aplicação da fração mínima (1/6) do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base na gravidade concreta e na quantidade/natureza das drogas apreendidas, e o pedido da defesa exigiria reexame fático-probatório inadequado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAXSANDER DA SILVA GUILHON; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MAXSANDER DA SILVA GUILHON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da fração máxima do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Limites do habeas corpus como via para reexame fático-probatório
  3. 3 Critérios para escolha da fração do redutor (gravidade concreta, quantidade e natureza da droga)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a aplicação da fração mínima (1/6) do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base na gravidade concreta e na quantidade/natureza das drogas apreendidas, e o pedido da defesa exigiria reexame fático-probatório inadequado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.