AREsp 1732772 - DECISAO

AREsp 1732772 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as questões apontadas demandam reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes em face da aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: CLAUDIO ROLIN DE CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Súmulas Do STJ (súmulas 7, 83, 182), Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Súmulas Do STJ (súmulas 7, 83, 182) Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

CLAUDIO ROLIN DE CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 33, § 4º, e 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 alegada ofensa ao art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as questões apontadas demandam reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes em face da aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.