RHC 133133 - ACORDAO

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Havendo diligência prévia e a constatação do forte odor de maconha proveniente do apartamento, houve justa causa para ingresso sem mandado, de modo que o flagrante foi legítimo e não há nulidade; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCAS EMANUEL DE MELO E COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Violação De Domicílio, Justa Causa, Tema 280/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Flagrante Delito Violação De Domicílio Justa Causa Tema 280/stf

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Parties

LUCAS EMANUEL DE MELO E COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de justa causa para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Aplicação do Tema 280/STF (RE 603.616) sobre flagrância e inviolabilidade domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo diligência prévia e a constatação do forte odor de maconha proveniente do apartamento, houve justa causa para ingresso sem mandado, de modo que o flagrante foi legítimo e não há nulidade; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.