HC 602706 - ACORDAO

HC 602706 - ACORDAO

Diante da pequena quantidade apreendida (07 porções de cocaína/crack, aproximadamente 21g) e da ausência de circunstâncias adicionais que autorizem aumento da pena-base, aplica-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3; a resignação do Ministério Público impede decisão em sentido contrário por reformatio in pejus; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que concedeu o habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Redução Da Pena, Reincidência, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Redução Da Pena Reincidência Reformatio in Pejus

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Parties

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 ao réu reincidente
  2. 2 Valor probatório da quantidade de droga apreendida para fins de aumento da pena-base
  3. 3 Determinação do patamar da minorante do tráfico (1/5 versus 2/3)

Ratio Decidendi

Diante da pequena quantidade apreendida (07 porções de cocaína/crack, aproximadamente 21g) e da ausência de circunstâncias adicionais que autorizem aumento da pena-base, aplica-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3; a resignação do Ministério Público impede decisão em sentido contrário por reformatio in pejus; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus e estabeleceu a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 166 dias-multa.