AREsp 1784371 - DECISAO

AREsp 1784371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, encontrando-se óbice na Súmula 7/STJ; assim, a Corte não adentrou na valoração das provas feita pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS GOMES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Flagrante Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS GOMES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por violação de dispositivo constitucional (art.105, III, a, CF/88)
  2. 2 ilegalidade do ingresso em domicílio e ilicitude das provas daí derivadas
  3. 3 pedido de absolvição com fundamento no art.386, II, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, encontrando-se óbice na Súmula 7/STJ; assim, a Corte não adentrou na valoração das provas feita pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se