HC 633119 - DECISAO

HC 633119 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e a matéria impugnada (reconhecimento do tráfico privilegiado e regime prisional) exige revolvimento do conjunto fático-probatório, não havendo flagrante ilegalidade suficiente para atuação de ofício; ademais, a questão da prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo a supressão de instância.

Parties
Paciente: ATNER AFONSO DE CAMARGO PENAZZI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: acusação; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Admissibilidade Do Writ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Prisão Domiciliar Habeas Corpus +1 more

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Parties

ATNER AFONSO DE CAMARGO PENAZZI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

acusação

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do trânsito privilegiado previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por motivos de saúde (tuberculose e risco de COVID-19)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e a matéria impugnada (reconhecimento do tráfico privilegiado e regime prisional) exige revolvimento do conjunto fático-probatório, não havendo flagrante ilegalidade suficiente para atuação de ofício; ademais, a questão da prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo a supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • liminar indeferida