REsp 1878989 - ACORDAO

REsp 1878989 - ACORDAO

Houve demonstração de fundadas suspeitas por denúncias, investigações, monitoramento e campana, além de alta circulação de pessoas e informação de entrega de grande quantidade de droga naquele dia, fato que justificou ingresso sem mandado por flagrância em crime permanente; ademais, a quantidade e diversidade das drogas apreendidas (220g de crack e 33,28g de cocaína) foram fundamentos idôneos para modular a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, não havendo ilegalidade ou bis in idem, de modo que o agravo regimental foi improvido.

Parties
Recorrente: Wallison Cavalcante Oliveira; Recorrente: Matheus Melo Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Improvido Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Provas Ilícitas, Monitoramento E Campana
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

Wallison Cavalcante Oliveira

Recorrente

Matheus Melo Barbosa

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Improvido Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado em crime permanente (tráfico)
  2. 2 Requisitos de indícios atuais de flagrante para ingresso domiciliar sem autorização
  3. 3 Admissibilidade e contaminação das provas obtidas após ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Houve demonstração de fundadas suspeitas por denúncias, investigações, monitoramento e campana, além de alta circulação de pessoas e informação de entrega de grande quantidade de droga naquele dia, fato que justificou ingresso sem mandado por flagrância em crime permanente; ademais, a quantidade e diversidade das drogas apreendidas (220g de crack e 33,28g de cocaína) foram fundamentos idôneos para modular a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, não havendo ilegalidade ou bis in idem, de modo que o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada e o acórdão de segunda instância pelos fundamentos adotados