HC 613226 - ACORDAO

HC 613226 - ACORDAO

A instância originária, soberana na valoração fático-probatória, concluiu pela dedicação habitual do paciente ao tráfico em razão da quantidade, variedade das drogas apreendidas e de objetos destinados à individualização e comércio; tal entendimento não pode ser reformado em habeas corpus que exige reexame de provas, razão pela qual a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi afastada, o regime inicial fechado foi mantido diante de circunstância judicial desfavorável e a substituição da pena por restritivas de direitos foi afastada por falta do requisito objetivo.

Parties
Agravante: CLAUDINEI JUNIOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus (inadmissibilidade Para Reexame Fático)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus (inadmissibilidade Para Reexame Fático)

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI JUNIOR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (fechado) diante de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

A instância originária, soberana na valoração fático-probatória, concluiu pela dedicação habitual do paciente ao tráfico em razão da quantidade, variedade das drogas apreendidas e de objetos destinados à individualização e comércio; tal entendimento não pode ser reformado em habeas corpus que exige reexame de provas, razão pela qual a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi afastada, o regime inicial fechado foi mantido diante de circunstância judicial desfavorável e a substituição da pena por restritivas de direitos foi afastada por falta do requisito objetivo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de origem que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fixou regime inicial fechado, bem como indeferiu a substituição da pena por restritivas de direitos.