AREsp 1799755 - DECISAO

AREsp 1799755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões recursais demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial conforme Súmula 7/STJ; quanto à majorante do art. 40, III, o tribunal de origem manteve sua aplicação, ajustando a fração para 1/6 por falta de fundamentação para 1/3.

Parties
Agravante: ANDREIA MARIA BORGES; Agravante: LUIS GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, Insuficiência Probatória, Qualificadora (art. 40, Iii), Súmula 7/stj, Regime E Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Drogas (lei 11.343/06) Tráfico De Drogas Prova Insuficiência Probatória Qualificadora (art. 40, Iii) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANDREIA MARIA BORGES

Agravante

LUIS GONZAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova para condenação e destinação à traficância (art. 386, incs. V e VII CPP; art. 28 §2º Lei 11.343/06)
  2. 2 inclusão/alteração de tipificação para majorante prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/06
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando exige reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões recursais demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial conforme Súmula 7/STJ; quanto à majorante do art. 40, III, o tribunal de origem manteve sua aplicação, ajustando a fração para 1/6 por falta de fundamentação para 1/3.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.