AREsp 1809985 - DECISAO

AREsp 1809985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, situação vedada pela Súmula n. 7/STJ; fundamentou-se, ainda, na manutenção da valoração probatória dos depoimentos dos policiais e das demais provas constantes dos autos, conforme entendimento do tribunal de origem.

Parties
Agravante: VINICIUS DOS REIS MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Extrajudicial, Súmula N. 7/stj, Art. 155 Do CPP, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Prova Extrajudicial Súmula N. 7/stj Art. 155 Do CPP Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

VINICIUS DOS REIS MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 155 do Código de Processo Penal por condenação baseada em depoimento extrajudicial
  2. 2 apreciação da admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelas instâncias especiais nos termos da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, situação vedada pela Súmula n. 7/STJ; fundamentou-se, ainda, na manutenção da valoração probatória dos depoimentos dos policiais e das demais provas constantes dos autos, conforme entendimento do tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.