HC 634972 - DECISAO

HC 634972 - DECISAO

Não conhecendo o writ por ser via inadequada em regra, o Tribunal concedeu a ordem de ofício porque não houve fundamentação concreta nos autos suficiente para manter o regime mais gravoso; o paciente é primário, teve aplicada a causa especial de diminuição no máximo e circunstâncias do art. 59 do Código Penal favoráveis, razão pela qual o regime aberto é o adequado e a pena deverá ser substituída por restritivas nos termos do art. 44 do Código Penal, observadas as competências do Juízo da Execução Penal e os precedentes e súmulas aplicáveis (Súmulas 440/STJ; 718 e 719/STF).

Parties
Paciente/impetrante: ENDRIO HENRIQUE OLIVEIRA ANDRADE; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; contudo, ordem concedida de ofício para fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ENDRIO HENRIQUE OLIVEIRA ANDRADE

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na imposição do regime semiaberto/fechado sem fundamentação concreta
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e limites desta via
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conhecendo o writ por ser via inadequada em regra, o Tribunal concedeu a ordem de ofício porque não houve fundamentação concreta nos autos suficiente para manter o regime mais gravoso; o paciente é primário, teve aplicada a causa especial de diminuição no máximo e circunstâncias do art. 59 do Código Penal favoráveis, razão pela qual o regime aberto é o adequado e a pena deverá ser substituída por restritivas nos termos do art. 44 do Código Penal, observadas as competências do Juízo da Execução Penal e os precedentes e súmulas aplicáveis (Súmulas 440/STJ; 718 e 719/STF).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; contudo, ordem concedida de ofício para fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Orders

  • Não conhece-se do writ (via substitutiva).
  • Concede-se a ordem, de ofício, para fixar o regime aberto para início de cumprimento da pena.