AREsp 1800497 - DECISAO

AREsp 1800497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões de mérito (interpretação do art. 42 da Lei 11.343/2006 e alegada violação ao art. 926 do CPC) não foram objeto de decisão pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), o que impede o exame do recurso especial e a demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Tráfico Privilegiado Prequestionamento +3 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 926 do CPC e ao art. 42 da Lei 11.343/2006 quanto à possibilidade de natureza e quantidade da droga serem consideradas circunstâncias judiciais autônomas na fixação da pena-base
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial sobre a interpretação do art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Prequestionamento (Súmula 211/STJ) como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões de mérito (interpretação do art. 42 da Lei 11.343/2006 e alegada violação ao art. 926 do CPC) não foram objeto de decisão pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), o que impede o exame do recurso especial e a demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.