RHC 139008 - DECISAO

RHC 139008 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi mantida apenas com base na gravidade abstrata do delito e na quantidade apreendida (350g de maconha), sem indicação de elementos concretos extraídos dos autos que demonstrassem periculum in libertatis ou os demais requisitos do art.312 do CPP; assim, por violação aos princípios da proporcionalidade e da necessidade e ante a insuficiência de fundamentação concreta, a custódia preventiva foi revogada e o recorrente determinadamente solto.

Parties
Recorrente: DAVID DA SILVA OTAVIANO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Decisão
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade

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Parties

DAVID DA SILVA OTAVIANO

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 ausência de requisitos e fundamentos idôneos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 desproporcionalidade da medida extrema

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi mantida apenas com base na gravidade abstrata do delito e na quantidade apreendida (350g de maconha), sem indicação de elementos concretos extraídos dos autos que demonstrassem periculum in libertatis ou os demais requisitos do art.312 do CPP; assim, por violação aos princípios da proporcionalidade e da necessidade e ante a insuficiência de fundamentação concreta, a custódia preventiva foi revogada e o recorrente determinadamente solto.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar, imediatamente, a soltura do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Advertir o Recorrente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP), desde que fundamentada.