HC 642825 - DECISAO
Indeferimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691/STF.
- Parties
- Paciente: DIEGO ALVES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Indeferido o pedido liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
DIEGO ALVES DE SOUSA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 Nulidade da prisão por suposta violação de domicílio sem autorização judicial
- 3 Ilicitude de provas decorrentes de busca/prisão
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691/STF.
Court Disposition
Indeferido o pedido liminar do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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