AREsp 1737857 - DECISAO

AREsp 1737857 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3.º do CPP.

Parties
Agravante: FABIO SILVA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Ilegalidade De Provas (invasão Domiciliar), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Ilegalidade De Provas (invasão Domiciliar) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FABIO SILVA AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ilegalidade de provas em razão de suposta invasão domiciliar
  3. 3 insuficiência de provas para condenação pelo crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3.º do CPP.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.