HC 640183 - DECISAO

HC 640183 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele constitui sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, o que torna manifesta a incompetência do STJ para conhecer do pleito; subsidiariamente, não há ilegalidade na fração do redutor especial da pena, dada a motivação da Corte de origem baseada na quantidade de drogas apreendidas, e não há interesse no pedido de abrandamento do regime inicial em razão da existência de múltiplas condenações definitivas e da unificação das penas.

Parties
Paciente: Reginaldo Florentino Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento, Fixação Da Pena, Condenação Transitada Em Julgado, Unificação De Penas
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Parties

Reginaldo Florentino Nascimento

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Ilegalidade na fração do redutor especial da pena em razão da quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 Pedidos de abrandamento do regime inicial de cumprimento diante de múltiplas condenações definitivas e unificação de penas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele constitui sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, o que torna manifesta a incompetência do STJ para conhecer do pleito; subsidiariamente, não há ilegalidade na fração do redutor especial da pena, dada a motivação da Corte de origem baseada na quantidade de drogas apreendidas, e não há interesse no pedido de abrandamento do regime inicial em razão da existência de múltiplas condenações definitivas e da unificação das penas.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Publique-se.