HC 642929 - DECISAO

HC 642929 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para reexaminar matéria fático-probatória; as condenações pelo crime de associação para o tráfico foram suficientemente fundamentadas em elementos dos autos (flagrante em local caracterizado como ponto de venda, apreensão de entorpecentes e rádios transmissores, declarações dos acusados), não havendo ilegalidade manifesta que autorize o uso do mandamus; ademais, a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sendo correta a manutenção do regime fechado e a negativa de substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA SANTOS; Paciente: TIAGO MENDES MACHADO; Paciente: WELLINGTON DA VEIGA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

LEANDRO DA SILVA SANTOS

Paciente

TIAGO MENDES MACHADO

Paciente

WELLINGTON DA VEIGA MENEZES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 legalidade da condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para reexaminar matéria fático-probatória; as condenações pelo crime de associação para o tráfico foram suficientemente fundamentadas em elementos dos autos (flagrante em local caracterizado como ponto de venda, apreensão de entorpecentes e rádios transmissores, declarações dos acusados), não havendo ilegalidade manifesta que autorize o uso do mandamus; ademais, a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sendo correta a manutenção do regime fechado e a negativa de substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Determino a correção da autuação para fazer constar o nome de WELLINGTON DA VEIGA MENEZES como paciente