HC 622326 - DECISAO

HC 622326 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado porque, após sua impetração, o paciente foi condenado em sentença proferida em 25/11/2020 a 2 anos e 11 meses de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos e expedição de alvará de soltura (cumprido em 30/11/2020), de modo que não subsiste o objeto do habeas corpus que atacava a prisão preventiva; com base no art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi declarado prejudicado.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Mérito: Habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pandemia (covid 19), Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Pandemia (covid 19) Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado / Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Mérito: Habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de crime de menor potencial ofensivo (art.28 Lei 11.343/2006) ou tráfico privilegiado
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado porque, após sua impetração, o paciente foi condenado em sentença proferida em 25/11/2020 a 2 anos e 11 meses de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos e expedição de alvará de soltura (cumprido em 30/11/2020), de modo que não subsiste o objeto do habeas corpus que atacava a prisão preventiva; com base no art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.