HC 607994 - DECISAO

HC 607994 - DECISAO

Não conheço da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio; de ofício, verifica-se que a majoração da pena-base foi justificada pela quantidade e natureza das drogas conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não havendo ilegalidade manifesta, e que a existência de circunstância judicial desfavorável e pena-base acima do mínimo justificam a fixação do regime inicial semiaberto e a não substituição da pena por restritiva de direitos nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º, e 44, III, do Código Penal.

Parties
Paciente: WESLEY LEITE DA SILVA; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conhecido da impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus

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Parties

WESLEY LEITE DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base pela natureza e quantidade das drogas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio; de ofício, verifica-se que a majoração da pena-base foi justificada pela quantidade e natureza das drogas conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não havendo ilegalidade manifesta, e que a existência de circunstância judicial desfavorável e pena-base acima do mínimo justificam a fixação do regime inicial semiaberto e a não substituição da pena por restritiva de direitos nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º, e 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

Não conhecido da impetração

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço da impetração (habeas corpus não conhecido)