HC 642781 - DECISAO

HC 642781 - DECISAO

Por não se verificar flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na decisão monocrática do Desembargador Relator que indeferiu a liminar, aplica-se o óbice da Súmula 691/STF e, assim, deve ser indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Parties
Paciente: VITOR APARECIDO AMARAL; Impetrante: defesa; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Com Pedido Liminar / Pedido Liminar Indeferido/decisão Monocrática De Relator Atacada
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do writ (habeas corpus).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Internação Provisória, Súmula 691/stf, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Internação Provisória Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

VITOR APARECIDO AMARAL

Paciente

defesa

Impetrante

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Com Pedido Liminar / Pedido Liminar Indeferido/decisão Monocrática De Relator Atacada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do relator
  2. 2 Verificação de flagrante ilegalidade para afastar o óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 Possibilidade de excepcional superação da Súmula 691 em casos de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por não se verificar flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na decisão monocrática do Desembargador Relator que indeferiu a liminar, aplica-se o óbice da Súmula 691/STF e, assim, deve ser indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do writ (habeas corpus).

Orders

  • Indefero liminarmente o processamento do presente writ.